A Câmara Municipal de Martins, representada pelo seu Presidente Francisco Avelino de Carvalho, emitiu uma notificação extrajudicial direcionada à empresa contratada para a realização das obras de reforma, ampliação e mudança na estrutura do prédio da instituição.

O documento, referente ao processo administrativo Nº 000020CV00001 - Contrato nº 2023.11.21-0001, destaca a falta de cumprimento integral por parte da empresa contratada em relação ao acordo estabelecido.

Diante da inércia da parte contratada, a Câmara Municipal informa que tomará as medidas cabíveis conforme o estipulado na cláusula décima segunda do contrato, incluindo a abertura de procedimento administrativo para apuração das irregularidades e aplicação das penalidades previstas, tais como multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública.

Como oportunidade para defesa, a empresa tem o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita, acompanhada de documentos e justificativas da eventual inexecução contratual. A defesa deve ser protocolada na Câmara Municipal dentro do prazo estipulado.

A Câmara Municipal de Martins reforça sua disponibilidade para esclarecimentos adicionais e destaca que o procedimento administrativo está disponível para consultas no Setor Jurídico, em caso de dúvidas acerca da notificação.

Esta notificação visa assegurar o cumprimento do contrato e garantir a transparência e eficiência na prestação de serviços à comunidade martinense.

Anexo:

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