Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI)
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.
Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Clique aqui e veja o Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI
O SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão, através dele qualquer pessoa, física ou jurídica pode solicitar informações ao órgão, seja através do E-SIC, Serviço On-Line disponibilizado para que o cidadão solicite e acompanhe suas solicitações através do site, ou seja através do SIC convencional, preenchendo um formulário próprio para solicitação de informações e entregando na sede do Órgão, recebendo um número de protocolo e podendo receber sua resposta por correios, ou retirando no próprio órgão, para isso o cidadão deve especificar claramente suas solicitações e aguardar o prazo legal para o recebimento das respostas solicitadas.
Para solicitar informações, dirija-se até a sede da Câmara Municipal de João Dias para atendimento ao público
Endereço:
Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, 212 – Centro – CEP: 59800-000 – Martins/RN
Horário de Atendimento:
De Segunda a Sexta-feira, manhã das 08:00 às 12:00hs
Telefone:
E-mail:
camara@martins.rn.leg.br
Observação:
Este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Responsável pelo SIC
Formulários
MODELOS DE FORMULÁRIOS EM FORMATO PDF
Formulário para Pedido de Informação – Pessoa Jurídica
Formulário para Pedido de Informação – Pessoa Física
Formulário para Reclamação – Pessoa Jurídica
Formulário para Reclamação – Pessoa Física
Formulário para Recurso – Pessoa Jurídica
Formulário para Recurso – Pessoa Física