Projetos de Lei [4]
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005/2026
25/02/2026
Dispõe sobre a regulamentação local da Lei Federal nº 15.326, de 6 dejaneiro de 226, no âmbito do Município de Martins/RN, e dá outras providências
 Projeto de lei 05-2026.pdf 2,07 MB
Lei do executivo
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