Projetos de Lei [1]
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001/2026
14/01/2026
Fixa o Salário Mínimo dos servidores públicos no âmbito do Município de Martins/RN
 Projeto de lei 01-2026.pdf 2,32 MB
Lei do executivo
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001/2026
14/01/2026
Fixa o Salário Mínimo dos servidores públicos no âmbito do Município de Martins/RN
Projeto de lei 01-2026.pdf 2,32 MB
Lei do executivo
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