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Número Data Descrição Anexo(s)
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003/2026 14/01/2026 Altera dispositovo da Lei Municipal nº 733/2022 - que trata a alteração do valor Mais ... Projeto de lei 03-2026.pdf 2,52 MB
002/2026 14/01/2026 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica do Mais ... Projeto de lei 02-2026.pdf 2,48 MB
001/2026 14/01/2026 Fixa o Salário Mínimo dos servidores públicos no âmbito do Município de Martins/ Mais ... Projeto de lei 01-2026.pdf 2,32 MB