Câmara Municipal de Martins emite segunda notificação extrajudicial por descumprimento de contrato de obras

A Câmara Municipal de Martins, no estado do Rio Grande do Norte, representada pelo seu presidente Francisco Avelino de Carvalho, emitiu a segunda notificação extrajudicial à empresa contratada para a execução das obras de reforma, ampliação e mudança na estrutura do prédio da Câmara. A notificação faz parte do Processo Administrativo Nº 000020CV00001 e do Contrato Nº 2023.11.21-0001.

De acordo com a notificação, a empresa contratada tem demonstrado inércia no cumprimento integral das obrigações pactuadas, o que motivou a Câmara a reforçar a necessidade de retomada imediata dos serviços. A Câmara destaca que, em caso de persistência do descumprimento, serão adotadas medidas punitivas conforme a Cláusula Décima Segunda do contrato, incluindo a abertura de procedimento administrativo para apuração de irregularidades, aplicação de multas, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública.

A empresa tem um prazo improrrogável de cinco dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita, acompanhada de documentos e justificativas referentes à inexecução contratual. A Câmara reforça a importância de instruir a defesa com todas as provas pertinentes para evitar a preclusão.

Para maiores esclarecimentos, o Procedimento Administrativo estará disponível para consulta no Setor Jurídico da Câmara Municipal de Martins.

Este comunicado reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Martins com a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos e na execução de obras essenciais para a comunidade.

Anexo: /public/admin/globalarq/uploads/files/2%C2%AA_NOTIFICAC%CC%A7A%CC%83O_EXTRAJUDICIAL%20(1).pdf